A Justiça em 1888

Há muito o hábito, ultimamente, de pegar em frases de escritores e políticos de há um século ou mais, a propósito da política, e transcrevê-las, com o propósito de mostrar que pouco mudou. Não me revejo muito nessa prática. Mas deixemos isso! Quem o faz, geralmente deixa de fora outras áreas da esfera pública onde é possível constatar o mesmo.

Ao ler um livrinho do Conde de Ficalho, um dos vultos menos conhecidos da Geração de 70, deparei com esta interessante síntese sobre a justiça que aqui deixo:

«Sentia pesar sobre si uma coisa inexplicável e vaga, como a fatalidade antiga. Julgava-se condenada, perdida - metida em justiça. Esta palavra "justiça", tão desviada do seu sentido primitivo, aterrava-a, tomava para ela a significação de uma grande máquina, impessoal e dura, contra a qual é impossível lutar; de uma engrenagem, que pega nos pobres e nos pequenos, triturando-os, laminando-os, deixando-os sem fato e sem pele.»

Isto foi escrito em 1888...

Atrevido, capcioso e intelectualmente desonesto

O juiz António Martins afirmou hoje à SIC e escreveu num artigo de opinião no Diário de Notícias que a proposta de orçamento de Estado para 2011 é um roubo. Podia ter dito um esbulho, como disse Relvas. Mas, não, disse roubo e, pior, escreveu-o. Diz também, que isto é a «factura de terem incomodado os “boys” do PS, mais recentemente no caso Face Oculta» e que visa «partir a espinha aos juízes, como nos salões do poder afirmaram há anos». Sem prova e sem citar nomes. Renegando tudo o que devia defender. E vai mais longe, criticando a redução de 20% do subsídio de habitação – no valor de €775 – que os juízes recebem. Comparando-o com o do Ministro das Finanças que será reduzido em apenas 10%. Ora isto é atrevido, capcioso e intelectualmente desonesto. É atrevido porque os juízes não se podem comparar ao Ministro das Finanças, nem aos titulares de cargos políticos, mal ou bem, legitimados pela maioria dos que votam. Porque os juízes são apenas e só servidores públicos de carreira, assegurando uma função do Estado socialmente importante, mas nem de perto, nem de longe, das mais importantes ou sequer especializadas. É capcioso e intelectualmente desonesto porque omite deliberadamente factos e compara o que não é comparável. É que enquanto no caso do Ministro das Finanças aquele subsídio é pago, justamente, a um ministro que vive fora da sua área de residência. Como o é Teixeira dos Santos e o são deputados e directores-gerais, que comprovadamente trabalham fora da sua área de residência. No caso dos juízes, esse subsídio é pago a todos, sem excepção, vivam ou não na área da respectiva comarca, estejam no activo ou reformados, e ainda por cima isento de IRS. Além de ser um indivíduo arrogante na atitude e grosseiro na forma, António Martins é capcioso e intelectualmente desonesto nos argumentos que utiliza, desprestigiando a classe que diz defender.

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Ainda a risível providência cautelar… - os «media»

O mau funcionamento da Justiça no caso da providência cautelar do administrador da PT é directamente proporcional ao bom funcionamento da comunicação social. No que respeita à informação, quando um dos players não ocupa o espaço, outro o faz. Ou seja, quando a Justiça não informa, seja por imperativo legal, seja porque não sabe comunicar as suas decisões, aí temos os media a preencher o vazio. É também deste equilíbrio que se faz a democracia. Neste caso, a comunicação social averiguou e deu-nos a conhecer o fundamental do que estava em causa, omitindo, se existiram, passagens ou trechos privados e/ou expressões que não contribuem para o conhecimento dos factos. Não lemos as asneirolas que por vezes pontuam as conversas ou os putativos dichotes sobre a amante, sobre assuntos de família, da mulher, dos filhos, do gato, do cão ou do canário de quem quer que fosse. Apenas conhecemos o que era de interesse público e substantivo para nós, cidadãos da Pólis, formarmos a nossa própria opinião. Não alinho, pois, nos libelos acusatórios aos jornalistas, pelo contrário, acho que merecem os maiores encómios pelo serviço público que prestaram. Deixo isto aqui, para que conste, porque me repugnam algumas das coisas que li e ouvi. Ponho à cabeça, de memória, as declarações do inefável juiz Eurico Reis, que costuma comentar na SIC Notícias, o qual, com aquela rigidez própria dos aplicadores da lei, foi lesto a apodar os jornalistas de criminosos, avançando, logo ali, em caso de não acatamento, alguns argumentos jurídicos de mão, como o flagrante delito, para condenar o mensageiro… Risível.

A risível providência cautelar… - a justiça

As tentativas goradas para entregar a providência cautelar interposta pelo tal administrador da PT, Rui Pedro Soares, são um sintoma claro da desadequação dos instrumentos da Justiça. Quando já todo o País sabia da existência da providência cautelar, inclusive os visados, o que se viu foi a figura patética de um oficial de Justiça a ir e vir durante horas tentando notificar pessoalmente os administradores do Sol, acabando por deixá-la a um segurança privado. Ora, os administradores do Sol têm telefone, têm telemóvel, têm um endereço postal, têm e-mail e têm seguramente alguém que os substitui no edifício ou não?! Aliás, já mandar alguém para entregar um aviso/notificação a outrem é hoje um inominável anacronismo. A Justiça, porém, ainda funciona agarrada ao garantismo do papel, da assinatura, da entrega em mão. E, pior ainda, não previu sequer a resposta da Administração do jornal: a separação de poderes no jornal não lhes permite a ingerência na linha editorial. Risível.

Assim não vamos lá... Take two, action...

Como já aqui relatei, há tempos fui, pela primeira vez, a um Tribunal da Pólis na qualidade de testemunha, num processo de regulação do poder paternal, em que a parte que tem a criança quer mais dinheiro. Após ter esperado, e comigo outra testemunha, horas pela audiência, a Justiça não me ouviu e não teve sequer a consideração de me explicar por que razão não tinha sido ouvido ou tinha dispensado o meu testemunho depois de o ter aceite e agendado.

No final do julgamento, a juíza marcou a leitura da sentença: aumenta ou não aumenta a pensão de alimentos para um mês depois?!?! Transcorrido o dito mês, que aquela sentença deve carecer de uma complexa fundamentação de facto e de direito, o advogado desloca-se lá para ouvir a leitura da sentença, o que, em si mesmo, já é disparatado, na era da tecnologia, em que podemos fazer quase tudo a partir de casa. E, não havia qualquer sentença! Havia sim uma dilação por mais vinte dias! Razões alegadas: uma das partes requereu documentos actualizados a 2010 relativos aos rendimentos da outra parte e a douta juíza está a analisá-los. Como os rendimentos dessa outra parte são do trabalho e irão sofrer apenas uma actualização percentual despicienda, imagino que sejam necessários grandes cálculos matemáticos para a douta juíza se pronunciar e que esses documentos novos sejam realmente tão relevantes e complexos que precisem de mais vinte dias de ponderação para a sua análise... A desculpa foi tão esfarrapada e tão miserável que o próprio advogado se sentiu compelido a dizer que: «ela provavelmente não tinha era feito o trabalho-de-casa a tempo e que se tinha desculpado com aquilo!» Já que ela insultou a nossa inteligência, o advogado pelo menos, não!

Temos, assim, por junto, mais de dois meses para obter uma sentença de uma chocante simplicidade... Ora, quando ouço muitos dizer que as manobras dilatórias são sobretudo culpa de advogados menos escrupulosos, o que este caso parece provar é que os juízes também não estão isentos de responsabilidades... Parece que os juízes sofrem anualmente inspecções de outros juízes ao seu trabalho! Não discuto o método, mas neste caso o que deveria existir era uma linha verde, azul ou o que fosse para o Conselho Superior de Magistratura ou que fosse que permitisse aos cidadãos queixarem-se da demora da decisão, de modo a que alguém dissesse peremptoriamente à juíza : «despache lá isso, s.f.f.»! Claro que, pelo estatuto da magistratura judicial, isto é impensável que possa vir a acontecer, mas não tenho dúvida nenhuma que era o que devia acontecer e o que os tempos exigem. Enquanto não se colocar alguma pressão de eficácia e de eficiência sobre os agentes, isto não muda nunca...

Assim não vamos lá...

Há tempos fui, pela primeira vez, a um Tribunal da Pólis na qualidade de testemunha. Tratava-se de um processo de regulação do poder paternal. Basicamente, a parte que tem a criança quer mais dinheiro.
Felizmente, conheço a Justiça pelo que é público e não por experiência própria, pelo que até encarei aquilo como uma oportunidade de ver por dentro como a máquina (não) funciona. E pude constatar, como aliás já sabia, que funciona mal, embora, apesar de tudo, ainda esperasse pior...
O Tribunal de Família e Menores fica no novo Campus da Justiça no Parque das Nações. Lá chegado, a sinalética é boa. Apenas perguntei uma vez a uns polícias e fui dar com o Tribunal respectivo num abrir e fechar de olhos. As instalações são muito boas, bem equipadas e espaçosas, pelo que nem percebo as razões de queixa de quem se mudou...
No átrio, dois seguranças de uma empresa privada perguntam-me se sou advogado. É que se fosse teria livre-trânsito e eles não teriam de preencher papel nenhum, já que estavam muito cansados - cito - e, ao dizer isto, entreolharam-se com uns sorrisos entre o cúmplice e o alvar...
Tinha ouvido falar de filas nos detectores de metais e de malas e pessoas revistadas. Mas ali, isso não me aconteceu. Passo pelo detector de metais como cão por vinha vindimada... Aquilo apitou, comigo, com quem ia à frente e com os que vinham atrás...
No elevador, subo com umas 3 ou 4 pessoas, todas mulheres. Os elevadores são amplos, as distâncias sociais também, o que me permitiu olhar para todas elas. Reparei numa que claramente se destacava. Tinha bom ar: magra, cabelos aloirados, sorriso bonito, já com mais de trinta anos. Uma trintona enxuta! Saio num dos pisos, a sinalização é nula e nem vivalma se via. Vou andando às cegas pelos corredores e lá encontro a secção respectiva. A funcionária foi diligente e simpática. Deu baixa do nome e mandou-me aguardar no piso inferior onde iria decorrer a audiência.
Lá tomo de novo o elevador, ao qual, apesar de novo, já falta um pedaço do pavimento, curiosamente tapado com um cartão. Comentei isso com um dos funcionários que descia e que me disse que tinha sido das mudanças. Pois! Tinha sido mas assim continua!
Na sala de espera das audiências, filas de cadeiras, onde, numa delas, já falta o assento. Atrevo-me a pensar que assim vai continuar...
Tempos volvidos, chegam as partes. E um pouco depois a funcionária que me atendeu no piso superior. Constatei com estupefacção que a dita tem agora uma capa preta! Pensei que os paramentos eram só para juízes, procuradores e advogados, mas parece que não. As batas e as capas diferem apenas no feitio e na nomenclatura. Neste caso era pior porque nem uma bata era mas sim apenas uma capa que não cobria sequer a roupa toda. Enfim... Daí a pouco chega a juíza. Afinal, a trintona enxuta do elevador! Antes assim, pensei eu! Porém, a atitude é má. Chega já devidamente paramentada, passo acelerado e largo, e um andar um pouco descompensado, quase descoordenado, deixando a voz atrás de si e vociferando com a funcionária sobre as salas… Não gostei! Deu um ar de dona do pedaço, com alguma rudeza de modos. A funcionária judicial, física e fisionomicamente bem menos interessante, é ao pé dela, na atitude, uma princesa. É correcta, profissional, amável e solícita. A outra é arrogante, altiva e sobranceira.
Após uma breve conferência de partes, solicitada sem convicção pela funcionária, a audiência começou. Foram entrando e saindo pessoas. Uma das partes, mais as testemunhas – eu incluído – nem sequer fomos ouvidos. Porém, permanecemos inutilmente no Tribunal durante horas. No fim, ninguém nos deu sequer uma explicação. Qualquer coisa como: agradecemos terem esperado, terem colaborado com a Justiça, mas o depoimento não foi necessário por isto e por aquilo; nada! Aliás, foi tudo convocado para a mesma hora, o que mostra logo a desorganização e o desrespeito pelo cidadão. No final, a juíza marcou a decisão: basicamente aumenta ou não aumenta umas dezenas de euros a pensão de alimentos para um mês depois?!?! Por muita fundamentação que aquilo tenha, está tudo dito quanto a prazos?! Assim, realmente não vamos lá. Mas é o que temos...

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Passar das marcas…

Primeiro foi o Ministro Vieira da Silva a dizer que o que se passava com as escutas do Face Oculta era «espionagem política». Depois veio o PM dizer que isto já «passa das marcas». Por último, vem Mário Soares questionar se não será a justiça também uma «face oculta». Não liguei muito à conversa do batedor. Aquilo da «espionagem» é um exagero, um espasmo. Depois, vem o visado pelas escutas, com uma frasezinha de mestre-escola irado, mal disfarçando a irritação. E por último vem o senador Mário Soares, num trocadilho críptico, com aquela frase, e aí já comecei a ligar mais à coisa. Porque Soares não é um personagem qualquer e não se devia meter, como se mete, em toda esta tragicomédia. Devia ter alguma reserva já que ele faz parte de uma certa reserva da Nação.
Dando de barato as fundamentalistas interpretações jurídicas das diversas leis aplicáveis ao caso, os prazos e os timings do envio das escutas, a habitual violação do segredo de justiça, que, aliás, em si mesmo, e salvo raras e pontuais excepções não deveria existir, as «bochechas» do presidente do Supremo Tribunal de Justiça – será Noronha do Nascimento o melhor que existe de entre os juízes?! – os desabafos cansados de fim de ciclo do PGR, ao afirmar que quer divulgar as escutas, a frase críptica de Soares, o espasmo delirante de Vieira da Silva, a reprimenda e as nuances auto-justificativas de Sócrates, que afinal até soube do negócio da TVI mas foi pela comunicação social e por conversas informais e não como PM – o outro também nunca fizera sexo com a estagiária porque na lei americana o sexo oral não está tipificado como sexo – o que nesta história verdadeiramente passa das marcas é que nós, os cidadãos da Pólis, nunca iremos conhecer oficialmente, nem agora nem nunca, porque não ficarão sequer para arquivo, o teor destas escutas que não são conversas sobre a vida privada dos intervenientes, nem matéria de segurança de Estado. Além de já ter passado das marcas que a trilogia do costume: PR, PM e presidente da AR só possam ser escutados, ainda por cima quando não sejam sequer os alvos da escuta, por autorização do presidente do STJ. Isso é que ultrapassa todas as marcas da higiene cívica… Isso, a juntar às vacinas para a H1N1 com prioridade sobre os restantes, é que me desgostam profundamente enquanto cidadão da Pólis… Na verdade, o que ainda vai assemelhando esta espécie de oligarquia em que vivemos a uma democracia é que a comunicação social ainda investiga e ainda noticia…

P.S. - Já agora e ainda a propósito da vacina contra a gripe A, segundo o Expresso desta semana, «o comandante-geral da GNR e o director nacional da PSP ainda não foram vacinados porque deram prioridade aos elementos operacionais, em contacto directo com a população.» Felizmente, também temos destes exemplos na Pólis...

Julgamentos éticos ou cívicos

O que vou escrever é polémico. É mesmo uma heresia cívica.
Entre nós tem ganho raízes a ideia politicamente correcta e absolutamente indiscutível de que os julgamentos não se devem fazer na rua, na praça pública, mas sim nos tribunais. Vimos isso escrito e dito até à exaustão. Não há nenhuma dúvida de que isso é – e bem – um traço civilizacional característico dos Estados de Direito e da Democracia. É o que nos protege da prepotência, da discricionariedade, do arbítrio.
O problema é que o encaramos, ou assim nos vendem acriticamente a ideia, como uma espécie de dogma absoluto. Numa época que nada é absoluto e tudo se discute, até mesmo, em certas circunstâncias, a vida humana.
Ao mesmo tempo que isto acontece, queixamo-nos cada vez mais da impunidade generalizada. E não pensamos que bastas vezes os tribunais não condenam, não porque alguém seja inocente, mas apenas porque não ficou provado com prova blindada, e muitas vezes até, porque, apesar de provado, a prova não pôde ser aceite por um qualquer formalismo do sistema.
Esta conversa da rua e da praça pública é em si mesmo hoje um anacronismo inverosímil. Desde logo, porque hoje em dia não se lincha, nem se apedreja ninguém na praça pública. Além de que a praça pública, seja lá o que isso for nos dias de hoje, também não mete ninguém na cadeia.
Por detrás disto, está uma construção utópica: um Estado de Direito ideal e omnipotente, único agente da realização de Justiça que absolve ou aplica penas, geralmente de privação de liberdade. O que remonta a um tempo em que o Povo ignaro aceitava e depois delegava nos tribunais a capacidade de fazer Justiça. Entre nós, isso está ainda mais presente, já que nunca ganhou raízes, provavelmente por razões de base cultural, o sistema dos tribunais de júri, em que verdadeiramente o Povo é chamado a decidir. Nesta matéria, o Povo sempre foi posto de parte e sempre se colocou à parte, até porque percebe mal o sistema e as suas regras. Importa, porém, não esquecer que a capacidade de julgar é nossa enquanto colectivo, é administrada em nosso nome e nós delegámo-la.
Entretanto, apareceram media capazes de em tempo útil investigar e apresentar factos e opiniões públicas capazes de os avaliar e discernir e separar o trigo do joio. Ao mesmo tempo, a Justiça tem-se vindo a deteriorar, enredando-se em garantismos, formalismos e longas tramitações processuais. Serva da aplicação da Lei mas não da realização da Justiça.
E se o Estado de Direito, mesmo com todas as suas falhas, é um bem que nos defende da discricionariedade e do arbítrio, também permite e cada vez mais a impunidade. No que respeita aos novos crimes, ela então é quase total.
Há pois que dentro do sistema – incluindo-se aqui o legislador e o aplicador – fazer um balanço entre direitos e garantias e impunidade, fazendo pender em certos tipos de crime mais a balança para um dos lados, consoante o grau de impunidade publicamente percepcionado. E fora do sistema, em prol dos mesmos valores civilizacionais que o Estado de Direito procura defender, cabe-nos ir incorporando sem dogmas bacocos a capacidade de publicamente julgarmos, juntando aos julgamentos dos tribunais, que podem conduzir a penas, os julgamentos de cidadania ou éticos, que aplicam sobre os mesmos factos a pena da censura social e cívica. E isto é válido quer para os políticos, por exemplo na constituição de listas de deputados e nas escolhas de autarcas, quer para os cidadãos nas escolhas para as organizações da sociedade civil. É que essa também é uma forma de credibilizar a democracia e o Estado de Direito. Tanto mais que o Povo ignaro de outrora já não existe…

Transparente e Opaco

Ontem estive a ver, até cerca das 00h30, a audição de Oliveira e Costa à Comissão Parlamentar de Inquérito ao caso BPN. Primeiro na SIC Notícias e depois no Canal Parlamento. Intercalei com os comentários de analistas na SIC Notícias, RTP-N e TVI 24. E percebi uma coisa. Percebi que este é o modelo que deve vigorar numa democracia civicamente vigorosa e adulta. Onde há transparência e não opacidade. Em que as instituições que governam em nome do Povo chegam ao Povo. Abrem-se ao Povo. Entrementes e no mesmo caso, a máquina policial e as máquinas judiciais devem estar a prosseguir, na costumeira modorra, os respectivos caminhos, opacas, e arrimadas atrás de um segredo de Polichinelo que não conseguem preservar, de uma discrição que julgam eficaz e protectora e de uma absoluta incapacidade de comunicar com o Povo e de a ele chegar. Quando deviam era aprender com o Parlamento. É isto que eu, como cidadão, quero. Quero ver e quero avaliar, se, como dizem, quem administra a Justiça o faz em nome do Povo.

Crime económico: resultado zero

Avelino Ferreira Torres não foi condenado. Já antes outros não o haviam sido ou, sendo-o parcialmente, as penas foram ridículas: Valentim Loureiro, Fátima Felgueiras, etc. Perante as evidências, Isaltino Morais assume candidamente alguns factos mas penso que tudo se conjuga para que não seja condenado. Falamos, pois, apenas de autarcas. Poder-se-ia falar de outras áreas, de outros processos, de outros protagonistas que a conclusão seria mais ou menos a mesma. Existem muito poucos casos de pessoas condenadas por crimes económicos em Portugal.
A Justiça especializou-se em condenar o pequeno delito, geralmente em flagrante, mas não tem músculo, nem competência para condenar o grande delito, e em particular o crime económico, seja pelas insuficiências da lei que existe, seja pelas insuficiências de quem a aplica, seja por ambos. Se a Justiça fosse uma empresa e actuasse no mercado ou se fosse um serviço da Administração Pública devidamente escrutinado e auditado por outros serviços ou entidades independentes, já teria sido fechada, fundida ou remodelada. Qualquer indicador de eficácia ou de eficiência aplicado à actuação da Justiça neste tipo de crime, que comparasse os resultados previstos, se é que existem, com os obtidos, ou se comparasse resultados obtidos com os recursos utilizados, chegaríamos à conclusão que, a esse nível, a Justiça é absolutamente inútil e um imenso sorvedouro de dinheiro. O dinheiro que o Povo, a comunidade social que nós somos, aí coloca é um total e absoluto desperdício. Não conheço área com um desempenho assim tão fraco.
As razões podem estar e estão-no seguramente na lei e nos agentes. A inversão do ónus da prova, que permitiria, após arrolamento de bens não compagináveis com os recursos declarados, a que não fosse o Ministério Público a fazer prova de que o faltoso os adquiriu com dinheiro de proveniência desconhecida, mas fosse o próprio a ter de dizer como adquiriu esses mesmos bens seria uma ajuda. Como uma ajuda seria que investigasse o crime económico quem sabe de economia e de crime económico.
A área do combate ao crime económico entregue, tal como está, a magistrados, licenciados em Direito, ou a polícias sem formação específica nas áreas que investigam, só pode estar e estará sempre condenada ao fracasso.

O Supremo Magistrado

O caso do pedido de audiência ao Presidente da República (PR) por parte do presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público para denunciar alegadas pressões sobre os magistrados do caso Freeport é em si mesmo um acto jurídica e administrativamente inútil. Não tem nenhuma eficácia porque o PR não pode fazer absolutamente nada. Pode ouvir as queixas, mas não pode desencadear nenhuma averiguação, inquérito, processo disciplinar ou o que for. Atento o que e quem está em causa, nem sequer pode chamar o Procurador-Geral da República (PGR) a Belém ou fazer uma advertência directa. Nada! Pode, perante factos concretos, se foram apresentados, remeter a coisa para o PGR. E lá volta tudo aos mesmos. E o curioso é que alguns dizem que ele é o supremo magistrado - entenda-se aqui apenas a acepção jurídica do termo - da Nação. Não é! É apenas o supremo poder político da Nação! Não é, mas se calhar, deveria ser!

Cenários

Com todo o perigo que um raciocínio indutivo pode ter, confesso que fiquei algo chocado mas não surpreendido com o que ouvi esta semana numa reportagem numa das televisões. O tema era o fecho do Tribunal da Boa-Hora que irá para uma espécie de cidade judiciária na Expo. Entrevistados: juízes, procuradores, advogados, funcionários, utentes dos tribunais. O denominador comum foi o da nostalgia por abandonar aquele espaço cheio de História e de histórias. Até aqui, e apesar de tudo, tudo normal.
A dada altura, porém, um dos juízes entrevistados, Pedro Cunha Lopes, diz esta coisa espantosa: «Quer se queira, quer não, um julgamento é também um cenário. É óbvio que um prédio onde há escritórios, onde estão direcções-gerais – sem nenhum menosprezo por isso – conservatórias, serviços do Ministério da Justiça, não terá um peso tão profundo como ir à Boa-Hora». E logo depois, confrontada, com a pergunta, «Acha que a mudança para um edifício de escritório adaptado para tribunal isso transforma os juízes em funcionários públicos?», outra juíza, de seu nome Rosa Brandão, afirma peremptória: «Eu tenho algum receio disso, e até em conversa com alguns colegas meus, tenho algum receio disso…».
Ora estas duas singelas frases ditas com todo o à-vontade para a televisão, - e portanto já sujeitas aos crivos auto-censórios do «politicamente correcto», repare-se até como Pedro Cunha Lopes tem a consciência disso quando tenta corrigir o tiro ao sublinhar, «sem nenhum menosprezo por isso» - estes dois juízes corporizam, em dois aspectos, a decadência do sistema de justiça tal como ele existe:

1.º A hiper-valorização dos aspectos formais e ritualistas da justiça: no caso, os espaços, mas o mesmo se podia aplicar às vestes, à linguagem, etc.;
2.º A consciência de terem um estatuto superior ao dos restantes servidores públicos e quiçá ao de toda a sociedade.

A hiper-valorização dos aspectos formais – espaços e estatuto - em detrimento dos aspectos substantivos, como a efectiva utilidade social das suas decisões e do próprio sistema de que são os decisores finais, já para não falar de uma análise de custo/benefício de uma sentença e/ou de um processo, são germens da decadência do sistema.
Os cidadãos da Pólis de hoje olham para isto e não compreendem, apenas o aceitam com a mesma benevolência com que olham e aceitam a liturgia da Igreja Católica. Essa, porém, não é do poder secular e não interfere tão directamente na vida social.

Conflito de interesses

O chamado caso Freeport traz a lume de forma irrefutável o estado de absoluta paralisia em que se encontra o sistema de justiça da Pólis. O caso esteve a marinar 7 ou 8 anos e de um momento para o outro ressurge enodoando inapelavelmente a primeira figura executiva do Estado. As informações que existem são da comunicação social e são fragmentárias. Quando se quer discutir e esclarecer o caso, esbarra-se com o muro que é o segredo de Justiça. O visado e toda a gente apelam piedosamente a que tudo se investigue com a máxima celeridade, quando o visado e toda a gente sabem que isso não vai acontecer. Quando perguntado sobre o porquê da demora, o sistema invoca que foram pedidas informações à polícia inglesa, por carta rogatória - só o nome já faz perceber o carácter anquilosado da coisa – e que não se tendo obtido resposta não se pode fazer nada. Não se pode insistir, não se pode mandar nova carta, não se pode telefonar, mandar fax, mandar mail, ir lá! Só se pode esperar sentado a tal resposta à carta rogatória. Não sei se processualmente não se pode fazer nada disto, mas se não pode dever-se-ia poder. O que existe e como existe não é um estado de Direito, é um cancro da nossa democracia, é um aleijão formalista e processual. Não é nada. Esta justiça não faz justiça, nem ajuda a sustentar o regime que diz servir, só o ajuda a afundar-se. Este caso, por estar envolvido quem está e a bem do País, exigia, independentemente de ulteriores investigações, que imediatamente fossem conhecidos todos os documentos do processo – do lado português e do lado inglês – e que alguém fosse a Londres buscar o tal DVD em que o nome de Sócrates é falado e em que se refere que foram pagas luvas a um ministro. E porquê, porque no mínimo e estando em conflito o segredo de Justiça e o interesse nacional, este último deveria prevalecer.

***

P.S. 1 - O PGR disse que foram pedidos elementos e que a polícia inglesa não respondeu, pelo que o processo parou; a procuradora Cândida Almeida disse que afinal já tinha quase tudo o que precisava da polícia inglesa - falta só o quase - e que o problema agora é o cruzamento de contas bancárias e movimentos contabilísticos; a demora afinal foi porque o processo esteve parado no Montijo onde havia muito trabalho e que só mais tarde é que a procuradora do Montijo lhe pediu ajuda;

P.S. 2 - O DVD não serve de prova porque não foi obtido por ordem judicial!

Comentário 1 - Mesmo com muito trabalho, a procuradora do Montijo deveria ter dado prioridade a este caso; se não sabia e/ou não tinha meios para o resolver, deveria tê-lo enviado a quem sabia/tinha; para sermos brandos, houve uma má avaliação, para sermos mais duros, houve incúria e negligência, o que só se compreende porque aquilo parece andar tudo em roda livre, não há planeamento, nem estruturas centralizadas de controlo e cada tribunal é uma ilha;

Comentário 2 - O que seria curioso era eventualmente o DVD acabar por servir para condenar alguém em Inglaterra e, por razões formais, não servir para condenar esse mesmo alguém em Portugal...

31-01-2009

Habilidades…

O caso Esmeralda parece ter chegado ao fim. Aproveitando uma entrega ao progenitor no período de Natal, o Tribunal primeiro protelou-a por mais uma semana e depois decidiu mesmo a sua entrega definitiva. A criança, que antes do Natal teria chorado convulsivamente, aquando da entrega, parece, segundo as notícias, estar agora contente. Bendita capacidade de adaptação a do ser humano e em particular a de uma criança tão pequena! Parece-me evidente que ela terá accionado o kit interno de sobrevivência para não colapsar psicologicamente. Alguns peritos atestaram mesmo que ela estaria bem. O facto está consumado.
O que surpreende aqui é o uso de expedientes e de habilidades por parte dos juízes para teimosamente fazer cumprir sua decisão. Estou habituado a ver manobras dilatórias e expedientes processuais de vária ordem por parte de advogados e mesmo do Ministério Público, mas sinceramente não me lembro de ver os juízes usarem tais expedientes. Afinal, também o fazem. Vale tudo mesmo para fazer cumprir uma decisão!
Indo mais longe. O que está mal em tudo isto é este entendimento omnisciente e omnipresente da justiça. Ou seja, em caso de conflito levado às últimas consequências em qualquer área da vida da Pólis, tudo é hoje, como era, por exemplo na Idade Média, decidido nos tribunais. Ora este caso, como outros em muitas outras áreas, nunca deveria ter sido decidido por juízes, mas sim por peritos, por técnicos e pelas estruturas administrativas do Estado para estas questões. No caso, a Segurança Social. Se isso tivesse acontecido, estamos todos certos, a decisão teria sido outra e seguramente do ponto de vista humano mais sensata...

Porque non te callas?

Na entrevista ao programa Discurso Directo da TSF, publicada ontem no Diário de Notícias, a Procuradora Cândida Almeida, directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), afirmou, a propósito do caso BPN, que «um inquérito parlamentar é negativo», sublinhando que «gostaria que a opinião pública dissesse se prefere saber essas, digamos, fofoquices, entre aspas, e peço desculpa pela palavra, ou se gostaria de ver a justiça feita e os criminosos condenados e os inocentes inocentados». Pessoalmente e fazendo parte da opinião pública, eu gostaria que a Justiça me desse uma resposta em tempo útil e com total transparência. Como nunca dá, que venha a comissão de inquérito que pelo menos é pública e é célere. E mesmo que a Justiça desse essa resposta, eu prefiro, enquanto opinião pública, sempre a transparência e o escrutínio públicos de uma comissão parlamentar a processos obscuros investigados anos a fio, onde se torram milhões, e que no final apenas resultam em acordãos pastosos e palavrosos, quase sempre inconsequentes. Como opinião pública, eu gostaria que Cândida Almeida investigasse o que pudesse e soubesse e que não desse entrevistas. Ainda como opinião pública, eu gostaria de ouvir as posições do MP ditas por porta-vozes que me evitassem o desprazer de ter de ouvir um representante do terceiro poder, não sufragado, referir-se deste modo aos dois primeiros. Se um deputado ou um ministro se referisse aos tribunais deste modo desrespeitoso, eu gostaria de ver o que diriam as corporações judiciais e a de Cândida Almeida em particular?! Anote-se ainda que – palavras do jornalista na peça - parece que esta senhora foi a primeira mulher magistrada do MP e tem um vasto currículo…

Não vamos a lado nenhum…

O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, anunciou, como medida de combate à actual vaga de criminalidade, a revisão da lei das armas, de modo a quem cometa um crime com recurso a armas seja colocado, «sem nenhuma dúvida interpretativa», em prisão preventiva. Não sei se a afirmação, «sem nenhuma dúvida interpretativa», augura muito de bom! Tenho, desde logo, um certo horror a essa rigidez do preto e branco. E referir o «sem nenhuma dúvida interpretativa», com aquele ar grave de pseudo-autoridade que ele põe, arrancou-me um sorriso. Creio que, aliás, a todos os que ouviram. A filigrana do Direito, que se encontra nos antípodas disso, quase nunca permite tal coisa. Porém, boa ou má, é pelo menos uma medida concreta. E a única coisa aproveitável de uma certa vacuidade e mesmo de algum desconhecimento dos números – não é admissível que o ministro das polícias não saiba quantos polícias saíram nos últimos anos – que caracterizaram a entrevista de Rui Pereira à televisão.
Os ecos da entrevista foram vários. Entre os quais, um, o de António Martins, presidente do sindicato dos juízes, mais uma vez com declarações totalmente inqualificáveis e inaceitáveis. O homem sempre que fala atira-se aos políticos como o gato ao bofe, como se fossem a fonte de todos os males da Justiça e do sistema judicial. Anda sempre a debitar a costumeira cassete das desculpas que se traduz na máxima: os juízes não fazem a lei, apenas a aplicam. E lava as mãos! Nunca lhe ouvi, aliás, nada de construtivo. Apenas critica mas nunca se auto-critica e nunca propõe nada de concreto para melhorar. Aliás, se os políticos falassem dos juízes com o desprezo com que ele fala dos políticos, era um aqui d’el-rei. Desta vez, porém, ele foi ainda mais longe. E disse cinicamente que se admirava de o ministro ter proposto isso, já que a competência para legislar é da Assembleia da República (AR), para concluir depois que a AR é uma caixa de ressonância dos partidos. E se os deputados falassem assim dos juízes, o que diria António Martins?! E se os membros do Governo falassem assim dos juízes, o que diria António Martins?! E se o Presidente da República – por absurdo – falasse assim dos juízes, o que diria António Martins?! O que eu pergunto, sinceramente, é até quando vamos nós, enquanto sociedade, tolerar este tipo de afirmações por parte de quem se diz titular de um dos poderes de soberania? Como é que num estado democrático moderno, do século XXI, pode haver um poder de soberania que não é eleito e que não tem qualquer tipo de escrutínio ou de controle democrático instituído a falar deste modo dos outros poderes? Em nome de quê? Do Estado de Direito?! Mas de que Estado de Direito? De um Estado de Direito canhestro e primitivo saído directamente da pena de Montesquieu! Ora, hoje, no século XXI, a garantia das liberdades civis, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, são porventura feitos mais pela mediatização e pela globalização do que pela Justiça. Enquanto não se questionar os fundamentos da legitimidade de um poder ineficiente e ineficaz, não creio que vamos a lado nenhum no aprofundamento do chamado Estado de Direito...

Gostava de ver...

Acabou o caso da aluna do Carolina Michaëlis, já por aqui falado (1 e 2). Ainda bem! Houve uma audiência preliminar, a aluna fez um pedido formal de desculpas, a professora aceitou e retirou a queixa. O bom-senso imperou. De contrário, a aluna teria de responder por coacção e por agressão física. É risível. Não houve nem uma coisa, nem outra. É a prova provada de que aquilo que aconteceu não podia ter sido tipificado como crime, nem deveria ter chegado onde chegou... Gostava, aliás, de ver o Tribunal provar aquilo. Se a aluna fosse filha de um advogado batido ou de alguém com alguma notoriedade pública que embirrasse com o zelo do Ministério Público (MP), aquilo nunca seria provado… Mas, claro, nesse caso, o MP não teria sido tão lesto como o foi…

Bocas grandes

Na segunda-feira, o Procurador-Geral da República (PGR) comunicou o arquivamento do caso Maddie. À primeira vista, depois da entrega do relatório da Polícia Judiciária (PJ), uma semana deveria ter bastado para fazer aquele comunicado e proferido aquela decisão.
Parece-me claro que a PJ fez todos os esforços para deslindar o caso. Fico a pensar se até não terá feito demais... O profissionalismo da PJ não está, a meu ver, em causa. A polícia investigou, esforçou-se, empenhou-se. Isso parece-me óbvio. Pode-se discutir se foi bem ou mal, perante os dados que deverão vir a lume nos próximos tempos. Para já, porém, a esse nível, pouco há a dizer. Mesmo no início, quando agora se afirma que o cenário do crime deveria ter sido de imediato interditado a não profissionais para não o contaminar e permitir uma cabal recolha de provas, eu não consigo criticar com grande convicção nem sequer a GNR. Estava-se perante um desaparecimento de uma criança, não de um homicídio.
Infelizmente, se não parece haver muito a dizer relativamente ao comportamento da PJ no que respeita ao brio e ao empenhamento profissionais, há bastante a dizer em relação às declarações públicas. Que foram várias e de variadas pessoas. Desde os que deram a cara, - porta-vozes, director nacional, inspectores - às fontes que passaram informações para os meios de comunicação social, violando impunemente o segredo de justiça. Tudo correu, a este nível, muito mal. Ontem, as declarações do actual director nacional foram apenas a cereja em cima do bolo. Ele, que tem cultivado um certo low profile, perante uma opinião crítica do antigo director nacional, resolveu abrir a boca para dizer que o anterior director nacional nunca foi um grande investigador… Mesmo que isso seja verdade, o que não interessa nada para o caso, tal não significa que o dito não possa ter opinião e menos ainda que a possa expender. Aliás, as declarações do antigo director nacional falam por si. Ele acha que o processo não deveria ter sido arquivado, mas que apenas deveria ter sido retirado o estatuto de arguido aos três visados. É uma questão formal. Aliás, a esse respeito, ele, que em tempos afirmou que talvez tivesse sido precipitada a constituição dos McCann como arguidos, deveria talvez ter levantado, desde logo, igual questão acerca de Murat que até ontem arcou com tal labéu, quando há muito se havia percebido que ele nada tinha a ver com aquilo… Enquanto isso, a justiça inglesa já despachou vários processos, condenando alguns jornais a indemnizar Murat…
Mais valia, pois, estarem ambos calados, porque a PJ havia feito o seu trabalho. Não é o trabalho dos seus profissionais que descredibiliza a PJ, o que a descredibiliza são as declarações de responsáveis e ex-responsáveis… Parece, porém, que isto não vai ficar por aqui... E amanhã ainda vamos conhecer as do antigo responsável pela investigação…

É uma pena realmente que os polícias não façam aquilo que em princípio fazem bem, investigar, e abram a boca, o que fazem geralmente mal...

Simplex Iustitia

As imagens das televisões são para mim excelentes palcos de análise. Com elas é possível medir, para além das palavras, a atitude. Hoje foi dia em que vi, de uma assentada, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), o Procurador-Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados. Os três representantes máximos das principais corporações jurídicas. O primeiro atacou o último sem o nomear. Sabia que ele iria estar presente, mas não o nomeou. E deu-lhe forte e feio com metáforas de baixíssimo recorte. Numa qualquer tertúlia de café, apanhava-se seguramente melhor. Atente-se nas ditas:

«Um provérbio popular muito antigo diz que tudo o que é demais é moléstia, o que quer dizer que quando a moléstia se instala ela tem que ser debelada com firmeza por um aparelho imunitário são, sob pena de potenciar a decomposição do paciente»

«Moléstias destas sejam tudo menos nossas (a quem se pretende atingir) e mais daqueles que, talvez por engano, escolheram quem os representasse e dá da classe, afinal, a fotografia distorcida que nós próprios, juízes, não reconhecemos». Veja mais aqui.

O Bastonário não quis comentar.
Depois de, na mesma cerimónia, assistir ao PGR a dar muitos abraços e palmadinhas amistosas em muita gente. Nem sequer percebi porquê, já que a cerimónia era de posse do Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa. Foi, então, a vez de ele abrir a boca. Enquanto o presidente do STJ perora apenas sobre questões intestinas das corporações jurídicas, que só interessam aos próprios, o PGR não. Afoita-se mais e hoje decidiu pedir responsabilidades ao que chamou os poderes executivo e legislativo, leia-se o Governo e a AR. A questão dos poderes é importante, porque ele também se considera agente de um poder, o judicial. É verdade, mas enquanto os dois primeiros prestam contas, este não presta. Não se pode. Repito, não se pode. E eu como cidadão não aceito que um representante de um poder não legitimado não só não preste contas a nenhum dos dois poderes legitimados mas que ainda por cima lhas peça. Não é civicamente aceitável. Aliás, se ele prestasse contas, nunca seria eleito. E o presidente do STJ, ainda menos. E abriu a boca para dizer que o processo da Operação Furacão, já com dois anos e meio, corre o risco de prescrever. Porque é muito difícil, complexo, há diligências no estrangeiro, blá, blá, blá... E, logo de seguida, diz que está a elaborar um comunicado sobre o caso Maddie (mais aqui). Mas, só daqui a cinco dias, ou seja, na segunda-feira. O que eu pergunto é de onde é que saiu esta gente que acha normal que o prazo de um processo com dois anos e meio seja protelado. Ou que demore cinco dias para elaborar um comunicado sobre o caso Maddie que a PJ já entregou ao MP há umas largas semanas… Sem nunca lhe ocorrer que tem é de trabalhar mais rápido…

Charivari

Pasmo com a chusma de comentadores que, a propósito do castigo a Pinto da Costa e ao Boavista, batem sem dó nem piedade na chamada justiça desportiva. Usam e abusam dos adjectivos e dos substantivos fortes. É de pasmar porque a justiça desportiva tem tido a vantagem de, por norma, produzir decisões em tempo útil e apesar de tudo, nos últimos tempos, com algum bom-senso e tentando fazer justiça. Enquanto a outra não faz nem uma coisa nem outra...
Como, aliás, sobre esta mesma matéria, o desporto, ficámos a saber a semana passada, a propósito do chamado Caso da Fruta. Após a sábia decisão do Tribunal de Matosinhos, ouvi uma discussão sobre este tema numa das televisões da Pólis. Aquilo terá durado para aí uns 10 a 15 minutos. E os comentadores de serviço apenas se limitaram a perorar sobre a parte instrumental. Ele era se as escutas eram admissíveis ou não, se o crime era de corrupção na forma consumada ou na forma tentada, se a moldura penal era X ou Y... Segundo percebi, se for na forma tentada a moldura penal é mais baixa e em crimes com essa a moldura não são admissíveis escutas... E, nem por uma vez, alguém alvitrou nada em relação ao teor da escutas, ao comportamento do Futebol Clube do Porto e do seu presidente... Se eu fosse de outro planeta e tivesse aterrado na Pólis não saberia sequer do que aqueles três estavam a falar...

Pelo menos na justiça desportiva, ainda se vê alguma coisa: porventura pouco em relação ao que está em causa, mas ainda assim alguma coisa, enquanto na outra só se vê formalismo e processo, muita lei e nenhuma justiça… Aliás, em relação ao futebol, prefiro vê-lo jogado do que falado e em relação a casos destes nem sequer me apetece falar deles, porque se falo e penso muito neles, deixo de ver futebol e isso eu não quero...