Conflito de interesses

O chamado caso Freeport traz a lume de forma irrefutável o estado de absoluta paralisia em que se encontra o sistema de justiça da Pólis. O caso esteve a marinar 7 ou 8 anos e de um momento para o outro ressurge enodoando inapelavelmente a primeira figura executiva do Estado. As informações que existem são da comunicação social e são fragmentárias. Quando se quer discutir e esclarecer o caso, esbarra-se com o muro que é o segredo de Justiça. O visado e toda a gente apelam piedosamente a que tudo se investigue com a máxima celeridade, quando o visado e toda a gente sabem que isso não vai acontecer. Quando perguntado sobre o porquê da demora, o sistema invoca que foram pedidas informações à polícia inglesa, por carta rogatória - só o nome já faz perceber o carácter anquilosado da coisa – e que não se tendo obtido resposta não se pode fazer nada. Não se pode insistir, não se pode mandar nova carta, não se pode telefonar, mandar fax, mandar mail, ir lá! Só se pode esperar sentado a tal resposta à carta rogatória. Não sei se processualmente não se pode fazer nada disto, mas se não pode dever-se-ia poder. O que existe e como existe não é um estado de Direito, é um cancro da nossa democracia, é um aleijão formalista e processual. Não é nada. Esta justiça não faz justiça, nem ajuda a sustentar o regime que diz servir, só o ajuda a afundar-se. Este caso, por estar envolvido quem está e a bem do País, exigia, independentemente de ulteriores investigações, que imediatamente fossem conhecidos todos os documentos do processo – do lado português e do lado inglês – e que alguém fosse a Londres buscar o tal DVD em que o nome de Sócrates é falado e em que se refere que foram pagas luvas a um ministro. E porquê, porque no mínimo e estando em conflito o segredo de Justiça e o interesse nacional, este último deveria prevalecer.

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P.S. 1 - O PGR disse que foram pedidos elementos e que a polícia inglesa não respondeu, pelo que o processo parou; a procuradora Cândida Almeida disse que afinal já tinha quase tudo o que precisava da polícia inglesa - falta só o quase - e que o problema agora é o cruzamento de contas bancárias e movimentos contabilísticos; a demora afinal foi porque o processo esteve parado no Montijo onde havia muito trabalho e que só mais tarde é que a procuradora do Montijo lhe pediu ajuda;

P.S. 2 - O DVD não serve de prova porque não foi obtido por ordem judicial!

Comentário 1 - Mesmo com muito trabalho, a procuradora do Montijo deveria ter dado prioridade a este caso; se não sabia e/ou não tinha meios para o resolver, deveria tê-lo enviado a quem sabia/tinha; para sermos brandos, houve uma má avaliação, para sermos mais duros, houve incúria e negligência, o que só se compreende porque aquilo parece andar tudo em roda livre, não há planeamento, nem estruturas centralizadas de controlo e cada tribunal é uma ilha;

Comentário 2 - O que seria curioso era eventualmente o DVD acabar por servir para condenar alguém em Inglaterra e, por razões formais, não servir para condenar esse mesmo alguém em Portugal...

31-01-2009