Vínculos&etc.

É praticamente definitivo. A lei conhecida por lei dos vínculos, carreiras e remunerações da Administração Pública irá ser aprovada, mais ou menos nos mesmos termos em que foi proposta pelo Governo e aprovada pela maioria que o sustenta na Assembleia da República (AR). O Presidente da República suscitou a análise da constitucionalidade de alguns artigos. Mas neles não estava incluída a questão da natureza do vínculo dos funcionários públicos. Basicamente, e no que me interessa focar, a lei transforma o regime jurídico de vinculação da maior parte dos trabalhadores da Administração Pública que passam de Nomeação Definitiva para Contrato por Prazo Indeterminado. O que pretendo aqui relevar - não sem algum espanto, diga-se - é a facilidade com que o Estado, e este Governo em particular, de uma penada e através de uma simples lei, se prepara para alterar unilateralmente a natureza da relação contratual e para revogar retroactivamente, no que respeita ao tipo de vínculo, os termos de milhões de despachos de nomeação de milhares de pessoas e de dezenas de governos que o antecederam. E isto passa-se num Estado que dizem ser de Direito. Não sei onde fica, confesso, o princípio da não retroactividade das leis?! Saliento, porém, que esta questão do vínculo é para mim, enquanto funcionário público e cidadão, meramente simbólica – creio mesmo que ela não me irá afectar, pelo menos no imediato - mas diz muito, em termos éticos, da prática política do actual Governo. Cabe, já agora, referir que, exceptuando duas ocasiões, e sempre que tenho votado em eleições legislativas (muitas vezes faço-o em branco), votei PS. Cabe, ainda e já agora, também referir que, depois da aprovação deste diploma, não equaciono voltar a votar PS. Por último, importa referir que, e apesar de tal me ter afectado directamente, nunca ninguém me ouviu dizer nada em relação ao congelamento das progressões das carreiras, aos congelamentos salariais, aos aumentos inferiores à inflação, à perca sistemática de poder de compra, ocorridos nos últimos anos. E nada diria, por exemplo, em relação a um aumento do nível dos descontos mensais para a ADSE e para a Caixa Geral de Aposentações. E até mesmo nada teria dito, em nome do equilíbrio das contas públicas, em relação a uma redução do vencimento em alguns pontos percentuais. Mas digo-o em relação à alteração da natureza do vínculo, por ser uma questão que - a meu ver - quebra os mais elementares princípios da ética política republicana que me habituei a considerar da tradição do PS.