Carris fora dos carris!

Depois de eliminar os cobradores, a Carris eliminou os revisores, contratualizando essa função com empresas privadas. E, agora, deve querer reduzir essa factura! E/ou se calhar deve querer ter números fiáveis do número de passageiros transportados! Para fazer isso, porém, não olha a meios!

Quem viaja na Carris, já deve ter reparado num pequeno cartaz presente em autocarros e eléctricos que diz qualquer coisa como: «Validou verde? Se não validou ou validou encarnado está em fraude punível com uma coima 100 a 150 vezes o valor da tarifa de bordo.» Atente-se nos termos. Não se diz sequer que está em infracção, mas que está em fraude. Aliás, juridicamente, creio que o termo fraude nem sequer se pode aplicar àquele caso! Atente-se ainda que a tal fraude não é sequer de quem não tem bilhete ou título válido, é de quem não o validou correctamente nas máquinas! E, pior, vai avisando que pode ter de pagar uma coima 100 a 150 vezes o valor do bilhete?!?! Mas, peço desculpa, onde fica aqui o princípio da proporcionalidade?! Por onde anda o Estado de Direito?! A desproporção entre esta pena e esta falta não é muito diferente de condenar à morte alguém que roube uma maçã num pomar?! O que pergunto é por onde andará o regulador dos transportes?! E se ninguém contesta isto e põe a Carris nos carris?!

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Não vamos a lado nenhum…

O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, anunciou, como medida de combate à actual vaga de criminalidade, a revisão da lei das armas, de modo a quem cometa um crime com recurso a armas seja colocado, «sem nenhuma dúvida interpretativa», em prisão preventiva. Não sei se a afirmação, «sem nenhuma dúvida interpretativa», augura muito de bom! Tenho, desde logo, um certo horror a essa rigidez do preto e branco. E referir o «sem nenhuma dúvida interpretativa», com aquele ar grave de pseudo-autoridade que ele põe, arrancou-me um sorriso. Creio que, aliás, a todos os que ouviram. A filigrana do Direito, que se encontra nos antípodas disso, quase nunca permite tal coisa. Porém, boa ou má, é pelo menos uma medida concreta. E a única coisa aproveitável de uma certa vacuidade e mesmo de algum desconhecimento dos números – não é admissível que o ministro das polícias não saiba quantos polícias saíram nos últimos anos – que caracterizaram a entrevista de Rui Pereira à televisão.
Os ecos da entrevista foram vários. Entre os quais, um, o de António Martins, presidente do sindicato dos juízes, mais uma vez com declarações totalmente inqualificáveis e inaceitáveis. O homem sempre que fala atira-se aos políticos como o gato ao bofe, como se fossem a fonte de todos os males da Justiça e do sistema judicial. Anda sempre a debitar a costumeira cassete das desculpas que se traduz na máxima: os juízes não fazem a lei, apenas a aplicam. E lava as mãos! Nunca lhe ouvi, aliás, nada de construtivo. Apenas critica mas nunca se auto-critica e nunca propõe nada de concreto para melhorar. Aliás, se os políticos falassem dos juízes com o desprezo com que ele fala dos políticos, era um aqui d’el-rei. Desta vez, porém, ele foi ainda mais longe. E disse cinicamente que se admirava de o ministro ter proposto isso, já que a competência para legislar é da Assembleia da República (AR), para concluir depois que a AR é uma caixa de ressonância dos partidos. E se os deputados falassem assim dos juízes, o que diria António Martins?! E se os membros do Governo falassem assim dos juízes, o que diria António Martins?! E se o Presidente da República – por absurdo – falasse assim dos juízes, o que diria António Martins?! O que eu pergunto, sinceramente, é até quando vamos nós, enquanto sociedade, tolerar este tipo de afirmações por parte de quem se diz titular de um dos poderes de soberania? Como é que num estado democrático moderno, do século XXI, pode haver um poder de soberania que não é eleito e que não tem qualquer tipo de escrutínio ou de controle democrático instituído a falar deste modo dos outros poderes? Em nome de quê? Do Estado de Direito?! Mas de que Estado de Direito? De um Estado de Direito canhestro e primitivo saído directamente da pena de Montesquieu! Ora, hoje, no século XXI, a garantia das liberdades civis, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, são porventura feitos mais pela mediatização e pela globalização do que pela Justiça. Enquanto não se questionar os fundamentos da legitimidade de um poder ineficiente e ineficaz, não creio que vamos a lado nenhum no aprofundamento do chamado Estado de Direito...

Zelota

Regressei ontem de quinze merecidíssimos – digo eu – dias de descanso, que o ano foi bastante complicado a diversos níveis, sobretudo do ponto de vista profissional. Tarefas intelectuais nestes dias, apenas a leitura de livros, jornais e revistas. Absolutamente mais nada. Ainda levei o portátil, mas nem sequer o tirei da mala. Noutros anos ainda fiz uns postes. Mas neste nadita de nada. Apesar de naturalmente instado por algumas das coisas que fui vendo e lendo. Uma coisa, porém, não posso deixar passar em claro, de tal modo a achei perturbadora.
Num dia de Agosto apanhei, numa das televisões da Pólis, uma notícia que dava conta de que o nosso Primeiro (PM), José Sócrates, queria pagar a multa por ter fumado no avião para a Venezuela, mas que não se sabia quem lha passava, se a ASAE, se a PSP. Ora, ao que os jornais noticiaram o PM estava de férias, pelo que aquilo deve ser obra dos assessores, mas certamente com o seu acordo. Confesso que fiquei estarrecido. O assunto praticamente morreu. Só alguns zelotas da Pólis – ou da lei – ainda falam nisso, invocando a igualdade de todos perante a lei, etc. e tal. Mas, claro, zelotas há-os em todo o lado. É bom, porém, que o PM não seja zelota. Na função, quer-se alguém com bom-senso, que saiba discernir o essencial do acessório e que desse modo saiba avaliar as situações da governação. Querer pagar à força pagar aquela multa denota um espírito zelota que me parece desde logo perigoso. O PM deu em tempos boas explicações sobre esse episódio. Foram satisfatórias para quase todos. De onde, nada mais há a dizer. Além de perigoso, o espírito zelota parece-me hipócrita, pois no mínimo podemos justamente perguntar se o PM o usou nalguns episódios vindos a lume da sua vida passada...

Vínculos&etc.

É praticamente definitivo. A lei conhecida por lei dos vínculos, carreiras e remunerações da Administração Pública irá ser aprovada, mais ou menos nos mesmos termos em que foi proposta pelo Governo e aprovada pela maioria que o sustenta na Assembleia da República (AR). O Presidente da República suscitou a análise da constitucionalidade de alguns artigos. Mas neles não estava incluída a questão da natureza do vínculo dos funcionários públicos. Basicamente, e no que me interessa focar, a lei transforma o regime jurídico de vinculação da maior parte dos trabalhadores da Administração Pública que passam de Nomeação Definitiva para Contrato por Prazo Indeterminado. O que pretendo aqui relevar - não sem algum espanto, diga-se - é a facilidade com que o Estado, e este Governo em particular, de uma penada e através de uma simples lei, se prepara para alterar unilateralmente a natureza da relação contratual e para revogar retroactivamente, no que respeita ao tipo de vínculo, os termos de milhões de despachos de nomeação de milhares de pessoas e de dezenas de governos que o antecederam. E isto passa-se num Estado que dizem ser de Direito. Não sei onde fica, confesso, o princípio da não retroactividade das leis?! Saliento, porém, que esta questão do vínculo é para mim, enquanto funcionário público e cidadão, meramente simbólica – creio mesmo que ela não me irá afectar, pelo menos no imediato - mas diz muito, em termos éticos, da prática política do actual Governo. Cabe, já agora, referir que, exceptuando duas ocasiões, e sempre que tenho votado em eleições legislativas (muitas vezes faço-o em branco), votei PS. Cabe, ainda e já agora, também referir que, depois da aprovação deste diploma, não equaciono voltar a votar PS. Por último, importa referir que, e apesar de tal me ter afectado directamente, nunca ninguém me ouviu dizer nada em relação ao congelamento das progressões das carreiras, aos congelamentos salariais, aos aumentos inferiores à inflação, à perca sistemática de poder de compra, ocorridos nos últimos anos. E nada diria, por exemplo, em relação a um aumento do nível dos descontos mensais para a ADSE e para a Caixa Geral de Aposentações. E até mesmo nada teria dito, em nome do equilíbrio das contas públicas, em relação a uma redução do vencimento em alguns pontos percentuais. Mas digo-o em relação à alteração da natureza do vínculo, por ser uma questão que - a meu ver - quebra os mais elementares princípios da ética política republicana que me habituei a considerar da tradição do PS.

Nem carne, nem peixe...

Há momentos de uma grande solidão social. Sinto-os muitas vezes. É um pouco como estar na praia todo vestido. É um pouco como ser Gulliver em Liliput. Não estamos confortáveis ou sentimo-nos deslocados. Hoje aconteceu-me isto. Ainda por cima, há contextos em que temos de estar num dos lados da barricada ou então não estamos em nenhum. Estive numa sessão de esclarecimento sindical. Pensava que tal expressão já estava votada ao ostracismo, mas não está. Discutia-se a chamada lei da mobilidade especial – já agora a 53/2006 – que irá afectar a curto prazo toda a Administração Pública. A lei é um aleijão: remissiva e confusa. Ia a dizer aleijão jurídico, mas falta-me preparação para atribuir tal qualificativo. A apresentação foi feita por um advogado sindical: um bocado pintas. Adora-se e adora ouvir-se. Não sei sequer o que prevaleceu, se a lei, se os apartes jocosos. Não me revejo no estilo, confesso, mas reconheço-lhe a utilidade. O problema é que neste caso, como noutros, não consigo estar em nenhum dos lados… E isso é o que de pior pode acontecer…