Caixilhos... que não servem...

Inexplicavelmente, recebi um convite para integrar, como independente, uma lista do PS à junta de freguesia onde resido?! Quem me formulou o convite conhece-me mal e leu-me ainda pior. Embora em tese e numa primeira análise, do meu discurso perante algumas grandes questões e problemas concretos, alguém mais incauto me possa encaixilhar na prateleira ideológica do PS. Numa análise mais fina, facilmente se percebe que eu, apesar de considerar o regime democrático um bem absolutamente precioso, o que sou é um descrente do sistema representativo tal como ele existe, de onde não sou encaixilhável nem no PS, nem em nenhum outro partido. Disse a quem me fez essa abordagem que dificilmente integraria uma lista partidária, qualquer que ela fosse, mas que, então, em relação ao PS é que nunca o faria. E nunca o faria porque este Governo e o partido que o suporta não honraram um compromisso assumido comigo há quase duas décadas, transformando-me o vínculo de nomeado em contratado por prazo indeterminado. Perante o olhar velado de corporativismo, defensor de privilégios e de direitos adquiridos, tive ocasião de dizer a quem me fez o convite:

1. Que tive de estar de acordo e nunca ninguém me ouviu criticar o congelamento salarial ou os aumentos abaixo da inflação que os trabalhadores públicos - já não são funcionários - durante anos a fio tiveram, porque me pareceu que isso era o que melhor servia o interesse geral;
2. Que tive de estar de acordo e nunca ninguém me ouviu criticar as alterações do sistema de avaliação na Administração Pública, que introduziu as quotas de 25% de mérito de excelência, e respectivas consequências ao nível da progressão nas carreiras, porque percebi que isso era necessário e o que melhor servia o interesse geral, já que a massa salarial dos trabalhadores públicos crescia muito mais que os aumentos percentuais; estou, claro, em desacordo com o embrulho político do mesmo: o novo sistema de avaliação não se fez para premiar o mérito e a excelência, fez-se para poupar dinheiro e isso devia ser reconhecido assim mesmo;
3. Que até estive em desacordo com o aumento percentual acima da inflação recebido este ano, porque ainda não era o tempo real – era-o e foi-o o tempo eleitoral – para se atribuir esse aumento aos trabalhadores públicos.

Não gosto de nenhuma das medidas acima enunciadas mas percebo-as, aceito-as e não as critico globalmente. Não aceito é que o Estado, através de um Governo e de uma maioria PS, que comigo celebrou um contrato há quase duas décadas, o altere agora unilateralmente, sem nenhuma justificação plausível. Curiosamente, até, fê-lo de forma gratuita, porque duvido que algum dia retire as ilações completas desse acto, simplesmente porque não há condições sociais para tal. Curiosamente, os congelamentos, os aumentos abaixo da inflação e as alterações na carreira afectaram-me directamente, no bolso. E a mudança da natureza da relação jurídica não me afectou em nada directamente e duvido até que, pelo menos nos anos mais próximos, tal venha a acontecer. E concordo com as primeiras e discordo da segunda. Acho-a indigna e desonrosa para qualquer pessoa de bem. De onde, e depois disto, até admito, em tese, poder vir a votar num outro qualquer partido, mas no PS, nunca. Curiosamente, ou talvez não, o PS é o partido no qual quem fala comigo tende a encaixilhar-me.

Crime económico: resultado zero

Avelino Ferreira Torres não foi condenado. Já antes outros não o haviam sido ou, sendo-o parcialmente, as penas foram ridículas: Valentim Loureiro, Fátima Felgueiras, etc. Perante as evidências, Isaltino Morais assume candidamente alguns factos mas penso que tudo se conjuga para que não seja condenado. Falamos, pois, apenas de autarcas. Poder-se-ia falar de outras áreas, de outros processos, de outros protagonistas que a conclusão seria mais ou menos a mesma. Existem muito poucos casos de pessoas condenadas por crimes económicos em Portugal.
A Justiça especializou-se em condenar o pequeno delito, geralmente em flagrante, mas não tem músculo, nem competência para condenar o grande delito, e em particular o crime económico, seja pelas insuficiências da lei que existe, seja pelas insuficiências de quem a aplica, seja por ambos. Se a Justiça fosse uma empresa e actuasse no mercado ou se fosse um serviço da Administração Pública devidamente escrutinado e auditado por outros serviços ou entidades independentes, já teria sido fechada, fundida ou remodelada. Qualquer indicador de eficácia ou de eficiência aplicado à actuação da Justiça neste tipo de crime, que comparasse os resultados previstos, se é que existem, com os obtidos, ou se comparasse resultados obtidos com os recursos utilizados, chegaríamos à conclusão que, a esse nível, a Justiça é absolutamente inútil e um imenso sorvedouro de dinheiro. O dinheiro que o Povo, a comunidade social que nós somos, aí coloca é um total e absoluto desperdício. Não conheço área com um desempenho assim tão fraco.
As razões podem estar e estão-no seguramente na lei e nos agentes. A inversão do ónus da prova, que permitiria, após arrolamento de bens não compagináveis com os recursos declarados, a que não fosse o Ministério Público a fazer prova de que o faltoso os adquiriu com dinheiro de proveniência desconhecida, mas fosse o próprio a ter de dizer como adquiriu esses mesmos bens seria uma ajuda. Como uma ajuda seria que investigasse o crime económico quem sabe de economia e de crime económico.
A área do combate ao crime económico entregue, tal como está, a magistrados, licenciados em Direito, ou a polícias sem formação específica nas áreas que investigam, só pode estar e estará sempre condenada ao fracasso.

O Supremo Magistrado

O caso do pedido de audiência ao Presidente da República (PR) por parte do presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público para denunciar alegadas pressões sobre os magistrados do caso Freeport é em si mesmo um acto jurídica e administrativamente inútil. Não tem nenhuma eficácia porque o PR não pode fazer absolutamente nada. Pode ouvir as queixas, mas não pode desencadear nenhuma averiguação, inquérito, processo disciplinar ou o que for. Atento o que e quem está em causa, nem sequer pode chamar o Procurador-Geral da República (PGR) a Belém ou fazer uma advertência directa. Nada! Pode, perante factos concretos, se foram apresentados, remeter a coisa para o PGR. E lá volta tudo aos mesmos. E o curioso é que alguns dizem que ele é o supremo magistrado - entenda-se aqui apenas a acepção jurídica do termo - da Nação. Não é! É apenas o supremo poder político da Nação! Não é, mas se calhar, deveria ser!