Atrevido, capcioso e intelectualmente desonesto

O juiz António Martins afirmou hoje à SIC e escreveu num artigo de opinião no Diário de Notícias que a proposta de orçamento de Estado para 2011 é um roubo. Podia ter dito um esbulho, como disse Relvas. Mas, não, disse roubo e, pior, escreveu-o. Diz também, que isto é a «factura de terem incomodado os “boys” do PS, mais recentemente no caso Face Oculta» e que visa «partir a espinha aos juízes, como nos salões do poder afirmaram há anos». Sem prova e sem citar nomes. Renegando tudo o que devia defender. E vai mais longe, criticando a redução de 20% do subsídio de habitação – no valor de €775 – que os juízes recebem. Comparando-o com o do Ministro das Finanças que será reduzido em apenas 10%. Ora isto é atrevido, capcioso e intelectualmente desonesto. É atrevido porque os juízes não se podem comparar ao Ministro das Finanças, nem aos titulares de cargos políticos, mal ou bem, legitimados pela maioria dos que votam. Porque os juízes são apenas e só servidores públicos de carreira, assegurando uma função do Estado socialmente importante, mas nem de perto, nem de longe, das mais importantes ou sequer especializadas. É capcioso e intelectualmente desonesto porque omite deliberadamente factos e compara o que não é comparável. É que enquanto no caso do Ministro das Finanças aquele subsídio é pago, justamente, a um ministro que vive fora da sua área de residência. Como o é Teixeira dos Santos e o são deputados e directores-gerais, que comprovadamente trabalham fora da sua área de residência. No caso dos juízes, esse subsídio é pago a todos, sem excepção, vivam ou não na área da respectiva comarca, estejam no activo ou reformados, e ainda por cima isento de IRS. Além de ser um indivíduo arrogante na atitude e grosseiro na forma, António Martins é capcioso e intelectualmente desonesto nos argumentos que utiliza, desprestigiando a classe que diz defender.

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Parece mentira!

No dia 14 de Outubro, pelo Despacho n.º 15460/201, de 1 de Outubro de 2010, do Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos, foi publicada, em Diário da República, a nomeação do licenciado Nuno Miguel Fernandes Pereira André, presumo que em Direito, para a realização de trabalhos de natureza técnico-jurídica no Gabinete daquele membro do Governo, auferindo a remuneração mensal de €2400, a que acrescerá IVA à taxa legal em vigor.

Ou seja, o Estado - através do Secretário de Estado da Administração Pública (SEAP) - vai buscar fora da Administração Pública um licenciado em Direito, pagando-lhe um salário correspondente a uma posição da carreira técnica superior à qual 80% dos técnicos superiores que entrarem agora nunca vão chegar, e numa especialidade onde há excesso de oferta no mercado. E isto três dias depois do anúncio das draconianas medidas para reforço do Orçamento de Estado de 2010 e para o Orçamento de 2011, em que, entre outras coisas, se congelam as admissões, se diz que se vão reduzir os contratados e se vai retirar entre 3,5% e 10% aos salários superiores a €1500. Lê-se e não se acredita!

Dando de barato a grosseira e chocante contradição com o que se afirmou, o que, formulado daquela forma, por ser cego e por ir certamente ser desmentido pela realidade, eu discordo. E só considerando a lógica do momento que atravessamos, é óbvio que para se admitir alguém, tal deveria carecer de melhor justificação do que «trabalhos de natureza técnico-jurídica», o que se paga deveria ter por referência os índices salariais da carreira técnica superior, de acordo com a experiência e o currículo do nomeado e, claro, aquele Ministério e o Gabinete do SEAP deveriam fazer um particular esforço para não admitir ninguém...

Coesão social

O que devia ser uma tarefa nacional, resultado do esforço de todos, o Governo transformou no esforço de alguns. Não assegurando um valor essencial em medidas desta natureza: a coesão social. E isto por mero cálculo político, confiado que os 2/3 de funcionários e trabalhadores da Administração Pública (AP) que não foram afectados e os reformados ainda possam votar PS. Só perdendo, assim, uma parte do terço superior da AP! Essa parece-me ser a única razão que justifica a medida de reduzir os salários superiores a €1500!

O Governo virou assim cidadãos contra cidadãos. Eu próprio já me vi envolvido em pequenas pelejas e ouvi pequenos remoques por livremente expender a minha opinião acerca desta medida, designadamente por achar que ela se devia, obviamente, aplicar a todos os que trabalham e/ou recebem do Estado. E até mesmo aos privados. Esforço – claro está – na justa medida do que ganham e/ou recebem, cuja expressão nos patamares mais baixos seria residual e apenas por mera participação no esforço colectivo, isentando obviamente os patamares muito baixos.

Fora do tacticismo político parece estar o facto de o corte ser mensal e no salário-base. Para – disse Teixeira dos Santos no último Expresso – não deixar dúvidas sobre o carácter permanente das medidas. O que me parece ter sido social e legalmente desajustado. É que se fosse o 13.º mês, ainda que com carácter permanente, o efeito orçamental seria idêntico, mas sentir-se-ia apenas uma vez no ano. Assim, quem é afectado vai senti-lo 14 vezes. Além do valor simbólico que teria não reduzir o salário mensal, mas sim um subsídio, e mesmo real para as pessoas, que porventura mais facilmente acomodariam o corte total do 13.º mês do que um corte percentual mensal no salário. Mesmo do ponto de vista da conformidade legal, parecer-me-ia mais adequado retirar subsídios, ainda que com décadas de integração nas remunerações, a reduzir vencimentos, pela hierarquia seguinte: de Natal, de férias e só depois o salário que, supostamente, deveria ser o último reduto, um valor quase sagrado, só alterado quando se tivessem esgotados todos os outros.

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O porquê dos €1500?

Quando naquela noite (1 e 2), as medidas – antes chamadas de austeridade, hoje eufemisticamente apodadas de consolidação orçamental – foram anunciadas, interroguei-me sobre o porquê de o tecto para as reduções salariais na Administração Pública ser de 1500€, e não de €1000, por exemplo, - valor que, aliás, já serviu de bitola para o congelamento de salários aqui há uns anos! No dia seguinte obtive a resposta de forma eloquente. No local onde trabalho, havia generalizadamente resignação no ar. É que a parte mais gravosa das medidas não vai chegar à maioria. O Governo deixa, assim, de fora da parte de leão o grosso da coluna, reduzindo a margem de contestação. Consegui ler em muitas pessoas este pensamento: «Ainda bem que só me tocou isto!» Por isto, entenda-se o aumento de 1% de desconto para a Caixa Geral de Aposentações. É - reconheçamo-lo - uma excelente manobra de táctica política!

Enquanto isto, o corte nos abonos de família faz-se para todos: da pura e simples eliminação à redução em 25%?!

Tento traçar a bissectriz do que um Governo dito socialista entende por justiça social, mas não consigo!

P.S. - Não me espanta muito, porque já me habituei a esta gente! Mas ainda consigo estranhar ouvir de Almeida Santos a frase: «O povo tem de sofrer as crises como o Governo as sofre». Não discordo do seu conteúdo, mas choca-me profundamente a forma! E sobretudo pensar que um dia já votei na gente que a profere!

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