Vínculos&etc.

É praticamente definitivo. A lei conhecida por lei dos vínculos, carreiras e remunerações da Administração Pública irá ser aprovada, mais ou menos nos mesmos termos em que foi proposta pelo Governo e aprovada pela maioria que o sustenta na Assembleia da República (AR). O Presidente da República suscitou a análise da constitucionalidade de alguns artigos. Mas neles não estava incluída a questão da natureza do vínculo dos funcionários públicos. Basicamente, e no que me interessa focar, a lei transforma o regime jurídico de vinculação da maior parte dos trabalhadores da Administração Pública que passam de Nomeação Definitiva para Contrato por Prazo Indeterminado. O que pretendo aqui relevar - não sem algum espanto, diga-se - é a facilidade com que o Estado, e este Governo em particular, de uma penada e através de uma simples lei, se prepara para alterar unilateralmente a natureza da relação contratual e para revogar retroactivamente, no que respeita ao tipo de vínculo, os termos de milhões de despachos de nomeação de milhares de pessoas e de dezenas de governos que o antecederam. E isto passa-se num Estado que dizem ser de Direito. Não sei onde fica, confesso, o princípio da não retroactividade das leis?! Saliento, porém, que esta questão do vínculo é para mim, enquanto funcionário público e cidadão, meramente simbólica – creio mesmo que ela não me irá afectar, pelo menos no imediato - mas diz muito, em termos éticos, da prática política do actual Governo. Cabe, já agora, referir que, exceptuando duas ocasiões, e sempre que tenho votado em eleições legislativas (muitas vezes faço-o em branco), votei PS. Cabe, ainda e já agora, também referir que, depois da aprovação deste diploma, não equaciono voltar a votar PS. Por último, importa referir que, e apesar de tal me ter afectado directamente, nunca ninguém me ouviu dizer nada em relação ao congelamento das progressões das carreiras, aos congelamentos salariais, aos aumentos inferiores à inflação, à perca sistemática de poder de compra, ocorridos nos últimos anos. E nada diria, por exemplo, em relação a um aumento do nível dos descontos mensais para a ADSE e para a Caixa Geral de Aposentações. E até mesmo nada teria dito, em nome do equilíbrio das contas públicas, em relação a uma redução do vencimento em alguns pontos percentuais. Mas digo-o em relação à alteração da natureza do vínculo, por ser uma questão que - a meu ver - quebra os mais elementares princípios da ética política republicana que me habituei a considerar da tradição do PS.

Detenham-nos!

Hoje à noite, fomos presenteados, na SIC Notícias, com este título. Esteve lá durante toda a conversa que durou seguramente bem mais de 10 minutos. Assisti pasmado aos primeiros cinco, sem que o título de lá saísse. Deitei-me a adivinhar, durante mais quanto tempo ele lá ficaria. Decidi-me a ir buscar a máquina. Fiz catorze bonecos para escolher este. E ele lá continuava. Fui-me embora porque já aguentava mal a conversa do Moita Flores a culpar os políticos pela ineficiência e ineficácia da polícia criminal. Claro que ele, apesar de presidente de câmara, não é político, nem anda por lá perto! O que ele seguramente já não é, é polícia. Mas, adiante! E não houve uma única alma, na régie ou em qualquer outro sítio na SIC Notícias, que visse e alertasse para corrigirem aquilo...

À Chicago de Al Capone…

Três histórias: duas interligadas, uma talvez.
1.ª Há duas semanas, o Procurador-Geral da República e o Ministro da Administração Interna, ao abordarem o assassinato de um proprietário de uma discoteca do Porto, numa cena à Chicago dos tempos de Al Capone, garantiram-nos que a situação é preocupante e localizada. Preocupante?! Confesso que me chocou a escolha e o modo como foram ditas aquelas palavras a propósito de alguém que é deliberadamente atraído ao exterior de um estabelecimento para depois ser baleado por um bando de dentro de um carro…
2.ª No domingo passado, liquidaram, uma vez mais numa cena à Chicago de Al Capone, a testemunha-chave da investigação da morte do proprietário da tal discoteca no Porto. Exactamente o homem que estava com ele à porta quando foi baleado. O modus operandi foi o mesmo.
3.ª Finalmente, no sábado passado, - ou seja, um dia antes – estive com um amigo. Um daqueles amigos com quem raramente estou. O facto de o ver cada vez mais espaçadamente não impede que continuemos amigos. Esse meu amigo tem um filho com 20 anos. Fez o 12.º ano. Esteve empregado numa conhecida loja de roupas mas já não está. O contrato acabou. Vendo-o um pouco perdido, esse meu amigo, um pequeno comerciante com alguns cabedais, sugeriu-lhe uma carreira de empresário num ramo à sua escolha. Conversa para cá, conversa para lá, o miúdo propõe-lhe um dos agora chamados negócios da noite: uma discoteca ou afim. O meu amigo, a princípio reticente, vai baixando as guardas. E decide-se a fazer uns contactos.
E é aqui que bate o ponto. Dos contactos havidos, logo o avisaram de que se optasse pelo sítio X, tinha de pagar Y por mês ao gang Z e se optasse pelo sítio A, tinha de pagar B ao gang C... E isto não se passou no Porto, mas numa zona periférica de Lisboa...
O meu amigo desistiu da coisa porque não quer o filho metido com marginais…
Ora, a situação preocupante e localizada parece-me – à primeira vista e tomando por bom o que me disse o meu amigo – apenas a face mais visível de um icebergue de muito maior dimensão. E que não se circunscreve ao Porto. Está também em Lisboa e, ainda segundo esse meu amigo, disseminada…

Foto - Da banda desenhada de Jim Krueger e Chris Moreno Dracula vs Capone.

Polícias e cowboys...

O inspector-geral da IGAI (Inspecção-Geral da Administração Interna), Clemente de Lima, - de quem, em tempos, já aqui tinha exprimido opinião positiva - foi, ao longo da semana, zurzido de todos os lados pela entrevista (texto; declarações) que deu ao Expresso. Na verdade, quando li a entrevista percebi logo – qualquer pessoa, aliás, o intuiria – os estragos que a mesma provocaria. As ondas de choque provocadas pelo sismo prolongaram-se e ainda ontem sentimos mais uns abalos. Os partidos aproveitaram para a habitual chicana, pedindo cinicamente a demissão do IGAI para, em última análise, pedirem a do MAI, por desautorização e falta de condições para o exercício do cargo. O blá, blá do costume! E com isso prestaram um mau serviço cívico. O ministro, cuja atitude e postura são quase sempre de um lamentável servilismo, a roçar a indignidade para um titular de uma pasta, fez a conversa redonda que é habitual. Já quase nem o oiço. Causa-me até alguma repulsa cívica vê-lo e ouvi-lo. Os sindicatos criticaram, um deles fez mesmo o choradinho: «o senhor inspector-geral não gosta da polícia». Perante as declarações do IGAI, senti duas reacções. Espanto, pelo facto de ele as ter feito enquanto titular do lugar que ocupa e nos termos em que as fez, e concordância, pela parte substantiva das mesmas. Aquilo é exactamente o que eu penso e certamente não estarei só. Além do mais, o inspector-geral não é o comandante das polícias, nem é o MAI, é a entidade de reclamação do Estado e dos cidadãos relativamente às polícias. Acho que ele está a prazo. Os inspectores-gerais deviam depender da AR ou do PR – que devia ter mais que fazer do que tem - e não do Governo. Mas, pessoalmente, gostaria que ele continuasse. Sentir-me-ia certamente civicamente muito mais protegido. E para as polícias seria até, a prazo, positivo. Os bons agentes não precisariam de se preocupar e os outros situar-se-iam.