O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, anunciou, como medida de combate à actual vaga de criminalidade, a revisão da lei das armas, de modo a quem cometa um crime com recurso a armas seja colocado, «sem nenhuma dúvida interpretativa», em prisão preventiva. Não sei se a afirmação, «sem nenhuma dúvida interpretativa», augura muito de bom! Tenho, desde logo, um certo horror a essa rigidez do preto e branco. E referir o «sem nenhuma dúvida interpretativa», com aquele ar grave de pseudo-autoridade que ele põe, arrancou-me um sorriso. Creio que, aliás, a todos os que ouviram. A filigrana do Direito, que se encontra nos antípodas disso, quase nunca permite tal coisa. Porém, boa ou má, é pelo menos uma medida concreta. E a única coisa aproveitável de uma certa vacuidade e mesmo de algum desconhecimento dos números – não é admissível que o ministro das polícias não saiba quantos polícias saíram nos últimos anos – que caracterizaram a entrevista de Rui Pereira à televisão.
Os ecos da entrevista foram vários. Entre os quais, um, o de António Martins, presidente do sindicato dos juízes, mais uma vez com declarações totalmente inqualificáveis e inaceitáveis. O homem sempre que fala atira-se aos políticos como o gato ao bofe, como se fossem a fonte de todos os males da Justiça e do sistema judicial. Anda sempre a debitar a costumeira cassete das desculpas que se traduz na máxima: os juízes não fazem a lei, apenas a aplicam. E lava as mãos! Nunca lhe ouvi, aliás, nada de construtivo. Apenas critica mas nunca se auto-critica e nunca propõe nada de concreto para melhorar. Aliás, se os políticos falassem dos juízes com o desprezo com que ele fala dos políticos, era um aqui d’el-rei. Desta vez, porém, ele foi ainda mais longe. E disse cinicamente que se admirava de o ministro ter proposto isso, já que a competência para legislar é da Assembleia da República (AR), para concluir depois que a AR é uma caixa de ressonância dos partidos. E se os deputados falassem assim dos juízes, o que diria António Martins?! E se os membros do Governo falassem assim dos juízes, o que diria António Martins?! E se o Presidente da República – por absurdo – falasse assim dos juízes, o que diria António Martins?! O que eu pergunto, sinceramente, é até quando vamos nós, enquanto sociedade, tolerar este tipo de afirmações por parte de quem se diz titular de um dos poderes de soberania? Como é que num estado democrático moderno, do século XXI, pode haver um poder de soberania que não é eleito e que não tem qualquer tipo de escrutínio ou de controle democrático instituído a falar deste modo dos outros poderes? Em nome de quê? Do Estado de Direito?! Mas de que Estado de Direito? De um Estado de Direito canhestro e primitivo saído directamente da pena de Montesquieu! Ora, hoje, no século XXI, a garantia das liberdades civis, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, são porventura feitos mais pela mediatização e pela globalização do que pela Justiça. Enquanto não se questionar os fundamentos da legitimidade de um poder ineficiente e ineficaz, não creio que vamos a lado nenhum no aprofundamento do chamado Estado de Direito...
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